ACÓRDÃO Nº 1690/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1690/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.035/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Leônidas Heringer Fernandes (079.***.***-12)
4. Unidade: Município de Armação de Búzios/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Renan Vaillant Fonte Boa (OAB/RJ 229.283),
representando Leônidas Heringer Fernandes
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por
Leônidas Heringer Fernandes contra o Acórdão 4.961/2025-2ª Câmara (relator: Ministro
Aroldo Cedraz), que, após considerá-lo revel, julgou irregulares as suas contas, com
condenação em débito e aplicação de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 16, inciso II; 18, 23, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 4.961/2025-2ª Câmara;
9.2. julgar as contas de Leônidas Heringer Fernandes regulares com ressalva,
dando-lhe quitação;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1690-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.