ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 799/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.646/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (42.454.330/0001-
05).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Educação do Estado do
Espírito Santo (Sedu-ES).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Abia Larissa Marques Silva (77250/OAB-DF), Pedro
Bandeira Lins Lunardelli (466850/OAB-SP) e outros, representando Comissaria Aérea Rio
de Janeiro Ltda.; Juliano Souza Pelegrini (425/OAB-RR), representando Paladarnutri
Eireli; David Dalla Passos (17489/OAB-ES), Caio de Sa Dal Col (21936/OAB-ES) e outros,
representando G.E.F Serviços Ltda.; Edson Batistella Junior, representando Clima do
Brasil Ar Condicionado Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
G.E.F Serviços Ltda. (11.515.105/0001-08), com pedido de medida cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2025, promovido
pela Secretaria de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo (Sedu-ES).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu-
ES), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo
de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para anular o ato que inabilitou
a licitante G.E.F. Serviços Ltda. no Lote 4 do Pregão Eletrônico 90002/2025, bem como
todos os atos subsequentes, retornando o certame à fase de habilitação, a fim de que
se proceda à nova análise da documentação de todas as licitantes convocadas após a
fase de disputa, considerando como requisito de experiência o prazo de 12 (doze)
meses, conforme diretriz veiculada em resposta a pedido de esclarecimento;
9.3. dar ciência à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu-
ES), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades identificadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. a exigência de comprovação de experiência em períodos ininterruptos,
para fins de habilitação técnico-operacional, por restringir indevidamente a forma de
comprovação autorizada pelo art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021, o qual admite que a
experiência seja demonstrada por meio de períodos sucessivos ou não;
9.3.2. formalização de termo que justifique a motivação do ato e sem a
preservação do documento substituído nos autos, o que afronta os princípios da
publicidade, da motivação e da legalidade, em especial as disposições da Lei
9.784/1999;
9.4. indeferir os pedidos de vistas e de ingresso nos autos formulados por
Paladarnutri Eireli (29.369.516/0001-90), uma vez não haver demonstrado razão
legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo
próprio, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da
Resolução - TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução - TCU
213/2008;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Educação
do Estado do Espírito Santo (Sedu-ES), Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda.
(42.454.330/0001-05), G.E.F Serviços Ltda. (11.515.105/0001-08);
9.6. apensar o presente processo ao TC 021.505/2025-0, com fundamento
no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em razão da conexão temática entre os feitos
e da conveniência de sua tramitação conjunta.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0799-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.