DECISÃO COREN-CE Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

DECISÃO COREN-CE Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera os artigos 24 e 29 da Decisão COREN/CE nº
064/2024, para atualizar os valores do auxílio-
representação e dos jetons, com base no INPC
acumulado dos exercícios 2024-2025 e 2025-2026, e
dá outras providências.
O PLENÁRIO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE,
representado por sua Presidência e sua Primeira-Secretaria, no uso de suas atribuições
legais e regimentais estabelecidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu
Regimento Interno, aprovado através da Decisão COREN/CE nº 147/2023; CONSIDERANDO
o disposto na Resolução COFEN nº 740/2024, que dispõe sobre Diárias, Jetons e Auxílios
Representação no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá
outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dos valores
de auxílio-representação e jetons, de modo a preservar seu caráter estritamente
indenizatório, sem desvirtuamento remuneratório; CONSIDERANDO que os Conselheiros
Regionais desempenham inúmeras atividades, nos termos da Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973 c/c as disposições do Regimento Interno da autarquia; CONSIDERANDO que, a
teor do art. 2º, § 3º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, os conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas foram autorizados a normatizar a concessão de
diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o seu valor máximo; CONSIDERANDO
que a administração pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios enumerados
no art. 37, caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da
razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão;
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, bem como as atividades desempenhadas por
seus colaboradores são de relevância pública e social; CONSIDERANDO que os
Conselheiros membros da Diretoria, desempenham, além das atividades político-
administrativas e correlatas, funções de gerenciamento superior, conforme definição
contida no art. 16§ 2º, da Resolução COFEN n.º 740/2024, que requerem, muitas vezes,
dedicação exclusiva em relação às funções assumidas; CONSIDERANDO que as atividades
político-representativas consistem no comparecimento ou participações em reuniões,
eventos oficiais, seminários, conferencias, jornadas, oficinas e congressos, conforme
disposição contida no art. 16, §1º, da Resolução COFEN nº 740/2024; CONSIDERANDO
que as atividades de gerenciamento superior consistem no desempenho das atribuições
legais e regimentais próprias dos membros da Diretoria do Conselho, conforme disposição
contida no art. 16, §2º, da Resolução COFEN n.º 740/2024; CONSIDERANDO que por
atividades correlatas compreendem-se as fiscalizações, sindicâncias, inspeções, grupos de
trabalho, instrução de processo ético, comissões, capacitações e palestras, nos termos do
art. 16, §3º, da Resolução COFEN nº 740/2024; CONSIDERANDO que os conselheiros,
assessores, empregados, representantes do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem e os colaboradores designados ou nomeados, convocados ou convidados
para desenvolverem atividades do Sistema que, a serviço, deslocarem-se de seus
domicílios ou da sede da Autarquia Federal Corporativa respectiva, em caráter eventual
ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, farão jus a
diárias, na forma prevista nesta Resolução. CONSIDERANDO que o auxílio representação
consiste em verba de natureza nitidamente indenizatória, visando o enfrentamento de
despesas e do tempo despendido quando da consecução de atividades ou trabalhos de
interesse do Conselho, legalmente atribuídos pela autoridade competente, relacionados
ao cumprimento das atividades institucionais da autarquia, quer seja referente a
representação político-institucional ou execução de atividades de gerenciamento superior
ou correlatas realizadas dentro ou fora das dependências da autarquia. CONSIDERANDO
que o auxílio representação possui caráter indenizatório, gerada a partir de circunstâncias
distintas determinantes, sendo que, quanto ao auxílio representação, serve ele à
minimização dos prejuízos suportados por Conselheiros, profissionais de Enfermagem
convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou participação de um ato ou
de uma atividade determinante dentro do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem; CONSIDERANDO aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido
o pagamento de jeton, pela efetiva participação nas reuniões plenárias ordinárias ou
extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a finalidade de ressarcir os meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções junto aos respectivos conselhos
a que legalmente integram. CONSIDERANDO que as Câmaras Técnicas previstas nos
artigos 73 e ss., do Regimento Interno do Coren-CE a constituem-se em órgãos
permanentes de natureza consultiva, propositiva e avaliativa, sobre matéria de interesse
da Enfermagem, a nível regional; CONSIDERANDO que os Grupos de Trabalho ou
Comissões, previstos no art. 77, do Regimento Interno do COREN/CE poderão ser
constituídos por Portaria da Presidência, em caráter temporário, para o desenvolvimento
de atividades específicas de interesse do COREN/CE e assessoria ao Plenário.
CONSIDERANDO que os Conselheiros eleitos pela comunidade local de Enfermagem,
desenvolvem atividades honoríficas e de grande relevância pública e competência
regimental em nome do Coren-CE. CONSIDERANDO que é vedado o enriquecimento ilícito
pela administração pública, sendo devida a justa indenização das despesas havidas para
execução de atividades, devidamente atualizada, a qualquer título, que tenham gerado
benefícios diretos ou indiretos ao COREN/CE; CONSIDERANDO que a Administração
pública deve, acima de tudo, pautar-se nos princípios enumerados no art. 37, Caput, da
Constituição Federal, como bem assim nos princípios da razoabilidade, do interesse
público e da economicidade dos atos de gestão; CONSIDERANDO a Fiscalização de
Orientação Centralizada - FOC, o Relatório Consolidador de Auditoria contendo a análise
das atividades finalísticas, a fixação de entendimentos, determinações, recomendações e
ciências que resultaram no ACÓRDÃO 1925/2019 - PLENÁRIO; CONSIDERANDO os pedidos
de reexame interpostos ao Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário que resultaram no ACÓRDÃO
1237/2022 - PLENÁRIO; CONSIDERANDO que dos Acórdãos acima relatados os seguintes
entendimentos foram fixados: "9.1.3. o auxílio de representação: destina-se à indenização
dos custos incorridos pelo profissional para a execução de atividades de interesse do
conselho indelegáveis a terceiros; 9.1.3.2. não pode configurar gratificação ou retribuição
pelo exercício de atividade; 9.1.3.3. deve ter seu valor fixado com moderação, de forma
a não se converter em remuneração nem implicar descumprimento dos princípios da
moralidade, economicidade e razoabilidade"; CONSIDERANDO que dos Acórdãos acima
relatados os Conselhos Profissionais foram devidamente orientados de que "os
conselheiros dessas entidades exercem uma função honorífica, sem remuneração, o que
acarreta mais um fator de risco no uso dessas verbas, pois não é raro a utilização das
verbas indenizatórias com objetivo remuneratório. Esta informação é corroborada pelo
elevado número de processos de representação e denúncia envolvendo irregularidades
em passagens e verbas indenizatórias (diárias, jetons, verbas de representação) pagas
pelos conselhos profissionais, autuados no âmbito deste Tribunal". CONSIDERANDO que a
última atualização dos referidos valores ocorreu no exercício de 2022, encontrando-se
defasados em relação à variação inflacionária acumulada; CONSIDERANDO o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no percentual de 8,67%,
correspondente aos exercícios financeiros de 2024-2025 e 2025-2026, conforme
demonstrado nos autos do Processo Administrativo SEI nº 00231.000663/2026-58;
CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para suportar a
atualização, conforme proposta orçamentária do exercício de 2026 e manifestação técnica
constante dos autos; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade,
razoabilidade, economicidade e do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição
Federal; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do Coren-CE, em sua 614ª Reunião
Ordinária de Plenário, realizada em 20 de fevereiro de 2026. decide:
Art. 1º O art. 24 da Decisão COREN/CE nº 064/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 24. O valor do auxílio-representação devido aos conselheiros
efetivos, suplentes convocados e demais colaboradores designados, observado o disposto
nesta Decisão e na Resolução COFEN nº 740/2024, passa a ser fixado em R$ 265,21
(duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), já contemplada a atualização
monetária de 8,67% (oito vírgula sessenta e sete por cento), correspondente ao INPC
acumulado dos exercícios financeiros de 2024-2025 e 2025-2026."
Art. 2º O art. 29 da Decisão COREN/CE nº 064/2024 passa a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 29. O valor do jeton devido aos conselheiros pela efetiva
participação em reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias, bem como em reuniões
de Diretoria, observado o limite e as condições estabelecidas nesta Decisão e na
Resolução COFEN nº 740/2024, passa a ser fixado em R$ 464,12 (quatrocentos e sessenta
e quatro reais e doze centavos), já contemplada a atualização monetária de 8,67% (oito
vírgula sessenta e sete por cento), correspondente ao INPC acumulado dos exercícios
financeiros de 2024-2025 e 2025-2026."
Art. 3º Os demais dispositivos da Decisão COREN/CE nº 064/2024 permanecem
inalterados.
Art. 4º Os valores atualizados por esta Decisão terão aplicação a partir do mês
de fevereiro de 2026, conforme deliberação plenária e instrução constante do Processo
SEI nº 00231.000663/2026-58.
Art. 5º Esta Decisão foi homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
por meio da Decisão COFEN nº 118, de 07 de abril de 2026.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº Nº 33, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 137/2025
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE
FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DUAS
ANUIDADES. V.U. :
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta F.E.B.B. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da
penalidade de multa no valor equivalente a 2 (duas) anuidades, visto violação ao art. 16,
incisos I e V, da Lei nº 6.316/75, ao art. 5º da Resolução COFFITO nº 37/1984, ao art. 2º,
inciso III, da Resolução COFFITO nº 139/92 e ao art. 3º, §2º, art. 9º, inciso I, e art. 10,
inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do
acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor -
Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio
Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra.
Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 34, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 135/2024
EMENTA: SUPOSTA FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.
DIVULGAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA DERMATOFUNCIONAL E
POSTAGENS DE ATENDIMENTOS POR PESSOA NÃO HABILITADA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE
PROVAS. V.U. :
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta M.B.Y. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da
representada e extinção do feito, visto a insuficiência do conjunto probatório. Fica
designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina
Bottcher Ribeiro Turquetto.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor -
Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio
Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra.
Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 35, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 108/2025
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. REGISTRO BAIXADO NO CURSO DO
PROCESSO. INFRAÇÃO REGULARIZADA. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U. :
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta M.F.S.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da
representada e extinção do feito, visto regularização da infração. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro
Turquetto.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor -
Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio
Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra.
Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Relator
ACÓRDÃO Nº Nº 36, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Processo Ético-Disciplinar nº 108/2024
EMENTA: FACILITAÇÃO AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO.
ATENDIMENTOS E EVOLUÇÕES EM PRONTUÁRIO POR GRADUANDO. INFRAÇÃO
CONFIGURADA. PENA DE ADVERTÊNCIA. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que
é representado o profissional fisioterapeuta F.D.A. Adotado o voto do Conselheiro
Relator, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação
da penalidade de advertência, visto infração ao art. 3º, inciso I, da Resolução
COFFITO nº 432/2013, ao art. 16, incisos I e II, da Lei nº 6.316/75 e ao art. 25, inciso
V, e art. 41, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. Marcelo Claudio Amaral
Santos.".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Vice-Presidente, Dra. Carolina Jessica
da Silva Salado, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, o Diretor
- Tesoureiro, Dr. Raphael Martins Ferris, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio
Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva,
Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite..
MARCELO CLAUDIO AMARAL SANTOS
Relator