PORTARIA Nº 1.768, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.768, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Criar o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) Território Boca do Rio Mamucaba,
código SIPRA PE0459000, localizado no município de
Tamandaré, estado de Pernambuco, sob a gestão da
Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792,
de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto
de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas
dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente
justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que
ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária -
PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.046770/2026-75, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro
(PAEp) Território Boca do Rio Mamucaba, com a área estimada de 1,80 ha (um hectare e
oitenta ares), código SIPRA PE0459000, localizado no município de Tamandaré, tendo como
municípios limítrofes Rio Formoso, Sirinhaém, Barreiros e Água Preta, no Estado de
Pernambuco, visando ao assentamento de 25 (vinte e cinco) unidades familiares
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução
Normativa n.º 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI