ACÓRDÃO Nº 1678/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1678/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-014.565/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas,
Mecânicas e de Materiais Elétricos de Manaus (Sindmetal/AM).
4. Responsáveis: Adriano Simões Mendes (566.***.***-91); Cid Garcia Thomé
(274.***.***-97); Danielly Moreira de Souza (834.***.***-34); Márcia Cavalcante Nápoles
(464.***.***-91); Miguel Sales Moraes (184.***.***-34); Roselany Mendonça Viana
(666.***.***-49); e Valdemir de Souza Santana (130.***.***-53).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Franciane Monteiro Cavalcante (OAB/AM 6.934).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada em função da conversão de processo de Representação, mediante o qual se
apurava a ocorrência de irregularidades administrativas, patrimoniais e financeiras havidas
no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais
Elétricos, de Manaus.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Adriano Simões
Mendes e das Sras. Danielly Moreira de Souza e Márcia Cavalcante Nápoles, condenando-
os, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias
contados das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Materiais
Elétricos de Manaus (Sindmetal/AM), na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .28/10/2016 .41.000,00
. .11/11/2016 .5.000,00
. .14/11/2016 .151.000,00
. .17/11/2016 .66.000,00
9.2. aplicar ao Sr. Adriano Simões Mendes e às Sras. Danielly Moreira de Souza
e Márcia Cavalcante Nápoles, de forma individual, a multa capitulada nos arts. 19, caput,
e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) que autue processo apartado para prosseguir no acompanhamento do
pagamento parcelado do débito de responsabilidade dos Srs. Miguel Sales Moraes, Cid
Garcia Thomé, Valdemir de Souza Santana e da Sra. Roselany Mendonça Viana, e para
analisar os elementos constantes da peça 295 do TC-023.811/2016-1 (apenso) como
razões de justificativa do Sr. Valdemir de Souza Santana em relação à audiência que lhe
fora endereçada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 3.462/2023 - Segunda Câmara,
transladando-se para os novos autos as peças de interesse ao seu deslinde; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das
medidas que entender cabíveis, bem como aos Srs. Miguel Sales Moraes, Cid Garcia
Thomé, Valdemir de Souza Santana e à Sra. Roselany Mendonça Viana, para ciência.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-
11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).