PORTARIA Nº 641, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 641, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 75, de 14 de janeiro de 2004, publicada
no Diário Oficial da União nº 10, Seção 1, pág. 35, de 15 de janeiro de 2004, que declarou
anistiado político JAIRO EUSTAQUIO FRANCO post mortem, com fundamento no Parecer nº
1242/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de
2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS