ACÓRDÃO Nº 196/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 196/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010230/2022-94
2. Interessado: Governo do Estado do Amapá
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser
firmado entre a Antaq, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado do
Amapá, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transporte, tendo por objeto
estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e
integralmente, a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Santa
Inês, localizada em Macapá/AP, mediante a obtenção de seu registro perante a
Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 2767058), a ser firmado entre a Antaq, na
qualidade de proponente, e o compromissário Estado do Amapá, por intermédio de
sua Secretaria de Estado de Transporte, tendo por objeto estabelecer prazo e
condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização da
instalação portuária denominada Rampa do Santa Inês, localizada na Rua Cândido
Mendes, Bairro Santa Inês, Macapá/AP, pela obtenção de seu registro perante a
Antaq;
5.2. aprovar a minuta com a adequação da subcláusula 6.1, inciso I, para que a multa
aplicável ao descumprimento da obrigação principal do TAC corresponda a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), nos termos do art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ nº 92;
5.3. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém, na
qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para
assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Antaq e para o seu respectivo
acompanhamento pela Gerência Regional de Belém; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral