PORTARIA Nº 1.767, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.767, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território
Praia do Xaréu, código SIPRA PE0454000,
localizado no município do Cabo de Santo
Agostinho, Estado de Pernambuco, sob a gestão da
Superintendência Regional do Incra em
Pernambuco - SR(03)PE.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.041653/2026-15, resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro Território Praia do Xaréu, com a área estimada de 0,59 ha (cinquenta e nove
ares), código SIPRA PE0454000, localizado no município do Cabo de Santo Agostinho,
tendo como municípios limítrofes Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Escada, VItória de
Santo Antão e Moreno, definidos pelo IBGE, no estado de Pernambuco, visando ao
assentamento de 18 (dezoito) unidades familiares
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme
a Instrução Normativa n.º 136/2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI