ACÓRDÃO Nº 773/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 773/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 104/2025, promovido pelo Município de Caxias/MA, destinado à
contratação de empresa especializada em desenvolvimento de sistemas integrados de
gestão educacional.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com
recursos do Fundeb deve ser prioritariamente exercida pelos tribunais de contas locais,
conforme jurisprudência consolidada desta Corte (Acórdão 1.765/2010-TCU-Plenário);
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, em
pareceres uniformes, propõe o conhecimento da representação e a remessa do feito ao
órgão de controle externo estadual;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
deste Tribunal, e nos arts. 103 e 106 da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) encaminhar cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;
c) informar o teor desta decisão à representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-000.915/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Caxias/MA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Sidney Santos Soares, representando Makromedia
Tecnologia e Informatica Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.