ACÓRDÃO Nº 197/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 197/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.027060/2025-20
2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
cisão do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR, celebrado para a exploração de
Terminal de Uso Privado no Município de Aracruz/ES, de titularidade originária da
empresa Imetame Logística Porto S.A., com vistas ao desmembramento objetivo da
outorga em instrumentos contratuais distintos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de cisão do Contrato de Adesão nº 09/2015-
SEP/PR, referente à exploração de Terminal de Uso Privado da Imetame Logística Porto
S.A., com vistas à sua segregação em cinco instalações portuárias distintas e
independentes;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para
conhecimento desta decisão e adoção das providências necessárias ao aperfeiçoamento
da cisão contratual pretendida;
5.3. recomendar ao Poder Concedente a coordenação dos aditamentos
contratuais necessários à formalização da ampliação sobre águas reconhecida no
Acórdão nº 847/2025-ANTAQ e da reconfiguração contratual decorrente da presente
cisão, compreendendo a redução de área e a correspondente restrição de perfil de
carga do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral