ACÓRDÃO Nº 789/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 789/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.528/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Entidades: Comitê Brasileiro de Clubes; Comitê Brasileiro de Clubes
Paralímpicos; Comitê Olímpico do Brasil; Comitê Paralímpico Brasileiro; Confederação
Brasileira do Desporto Escolar; Confederação Brasileira do Desporto Universitário;
Confederação Nacional dos Clubes.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-
SEAE, de 20/3/2026.)
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42884/OAB-PE), representando Comitê Brasileiro de Clubes; Andrezza Correia da Silveira
(18185/OAB-PB), representando Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos; Jose Soares de
Castro Neto (73680/OAB-DF), Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF) e outros,
representando Comitê Olímpico do Brasil; Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-
SP), representando Comitê Paralímpico Brasileiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento Operacional
com o objetivo de aplicar, de forma piloto, o modelo de fiscalização contínua proposto
no âmbito do TC 018.158/2016-1, junto às organizações previstas na Lei 13.756/2018,
que atuam na área do esporte: Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico
Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Comitê Brasileiro de Clubes
Paralímpicos (CBCP), Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), Confederação
Brasileira do Desporto Universitário (CBDU) e Confederação Nacional de Clubes
(Fenaclubes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento
no art. 230 do Regimento Interno e nos arts. 36 e 40, III, da Resolução-TCU 259/2014
e art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. dar ciência às organizações esportivas mencionadas na Lei 13.756/2018,
incluindo o Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM), que, enquanto não houver
regulamentação específica adequada e efetiva, os recursos provenientes das apostas de
quota fixa destinam-se exclusivamente aos projetos elencados no art. 23 da referida Lei,
observando que o custeio de despesas administrativas com tais recursos depende de
prévio aval e regulamentação por parte do órgão competente;
9.2. apensar definitivamente o presente processo de Acompanhamento ao TC
018.158/2016-1;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Esporte (Mesp), ao
Comitê Olímpico do Brasil (COB), ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), ao Comitê
Brasileiro de Clubes (CBC), ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), à
Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE), à Confederação Brasileira do
Desporto Universitário (CBDU), à Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes) e ao
Comitê Brasileiro do Esporte Master (CBEM).
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0789-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.