ACÓRDÃO Nº 194/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 194/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006180/2022-41
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG, Superintendência de Fiscalização
e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre a
Análise de Impacto Regulatório para a Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ,
referente à Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Análise da Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ,
referente à Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, e adotar, como referência para estudos
vindouros, o Relatório Técnico nº 5/2024/GRN/SRG e o Relatório Técnico nº
9/2024/GRN/SRG;
5.2. informar que não se observaram, durante os estudos realizados, custos
administrativos gerados pela Resolução ANTAQ nº 62, de 2021, em patamares
relevantes, de modo que pudessem inviabilizar a aplicação da supramencionada
norma;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que publique no sítio eletrônico da
Agência o resultado da Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ, para Empresas
Brasileiras de Navegação, referente à Resolução ANTAQ nº 62, de 2021; e
5.4. determinar à unidade responsável pela instrução de mérito o
arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 37 da Portaria-DG nº 426, de
2022.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator),
Alber Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral