DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito
Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de
Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do
Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em
Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em
Matéria de Contratos Internacionais de Consumo aprovado pela Decisão do Conselho do
Mercado Comum (CMC) nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem
encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18 de
março de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte