ACÓRDÃO Nº 1692/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1692/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.846/2026-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Glauco José Chagas (356.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Glauco José Chagas,
emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido a este Tribunal para
fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262 do
Regimento Interno/TCU, e 7º, incisos I e III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. registar o ato inicial de aposentadoria de Glauco José Chagas (e-Pessoal
161236/2021) e negar registro ao ato de alteração dessa aposentadoria (e-Pessoal
15418/2025);
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, convoque o interessado para optar entre
a percepção das parcelas de "opção" ou de "décimos/quintos", suprimindo a rubrica de
menor valor, em caso de omissão do interessado;
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida na Ação Civil Coletiva 1041909-82.2024.4.01.3400, em trâmite
na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, e, caso a União obtenha
êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em
sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da referida decisão judicial, e recaindo
a escolha sobre a "opção", os valores percebidos a esse título, desde a notificação do
Acórdão 8.671/2020-2ª Câmara (mediante o qual a parcela, no caso do interessado, foi
originalmente impugnada por esta Corte), deverão ser restituídos ao Erário, nos termos
do art. 46 da Lei 8.112/1990, exceto se houver disposição em sentido contrário pelo
Poder Judiciário;
9.3.2. caso a escolha recaia sobre a "opção", a emissão de novo ato de
alteração, para fins de apreciação do TCU, pode ser postergada para período logo
posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial, sendo desnecessária a emissão de tal
ato, na hipótese de o interessado escolher a vantagem derivada de
"quintos/décimos";
9.4. determinar, ainda, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
comunique ao interessado sobre a presente decisão e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; e
9.4.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes ao prazo indicado no subitem
anterior, comprove, ao TCU, a comunicação ao interessado e as medidas adotadas para
cumprir o subitem 9.2.1.
10. Ata n° 11/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1692-11/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.