ACÓRDÃO Nº 203/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 203/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019760/2025-41
2. Interessado: Navegações Unidas Tapajós S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
contestação de cobrança de tarifa incidente sobre suposto uso da infraestrutura de
acesso aquaviário fornecida pela Companhia Docas do Pará - CDP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da Petição SEI 2664988, protocolada pela empresa
Navegações Unidas Tapajos S.A. (Unitapajós), eis que presentes os pressupostos para
sua admissibilidade;
5.2. determinar à CDP a aplicação à Navegações Unidas Tapajós S.A. da
rubrica 2.1.3.1, no valor atualizado de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos de reais) por
TPB, objeto da determinação do item 5.1.1 do Acórdão nº 572-2024-ANTAQ;
5.3. declarar que, ao se utilizar de quaisquer dos demais serviços
disponibilizados pela Autoridade Portuária, como por exemplo a área de fundeio, as
embarcações com destino ao TUP Navegações Unidas Tapajós S.A. ficarão sujeitas à
cobrança integral dos valores atualmente praticados conforme a Tabela I do Porto;
5.4. declarar que os efeitos desta decisão alcançam apenas as embarcações
provenientes ou destinadas ao TUP Navegações Unidas Tapajós S.A., em face das
particularidades do caso concreto; e
5.5. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acompanhe o cumprimento por parte da Companhia Docas do Pará
(CDP) do item 5.1.1 do Acórdão nº 572-2024-ANTAQ; e
5.6. comunicar a Navegações Unidas Tapajós S.A. e a Companhia Docas do
Pará acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral