ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil das interessadas
abaixo qualificadas, sem prejuízo da orientação descrita no item 1.7 desta deliberação,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.980/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Lucia Marian Monteiro Cavalcanti (332.***.***-53); Maria
Luiza Gomes Leal (695.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Advocacia-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de Rosiberto Meira Cavalcanti, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Lucia Marian Monteiro Cavalcanti
acumula benefício de pensão do RPPS (Advocacia-Geral da União) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.