PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.122, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.122, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VI e § 1° da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria
Normativa nº 118/GM/MME, de 23 de outubro de 2025, na Portaria Normativa nº 119, de 23 de outubro de 2025, e o que consta no Processo nº 48360.000120/2026-91, resolve:
Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas - UTEs vencedoras dos Leilões de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 de que tratam
as Portarias Normativas nº 118/GM/MME, de 23 outubro de 2025 e nº 119/GM/MME, de 23 outubro de 2025, na forma dos Anexos a presente Portaria.
Os montantes de garantia física de energia das Usinas Termelétricas constantes nos Anexos são determinados nas Barras de Saída dos Geradores.
Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno das Usinas Termelétricas e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos dos montantes de garantia
física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
As garantias físicas de energia, definidas no Anexo 1, perderão suas validades e eficácias após o fim da vigência dos Contratos de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAPs
celebrados em decorrência dos Leilões a que se refere o art. 1º desta Portaria.
As parcelas de garantias físicas de energia associadas ao LRCAP de 2026, definidas no Anexo 2, perderão suas validades e eficácias após o fim da vigência dos Contratos de
Potência de Reserva de Capacidade - CRCAPs celebrados em decorrência dos Leilões a que se refere o art. 1º desta Portaria.
Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME ZANETTI ROSA