ACÓRDÃO Nº 1721/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1721/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.602/2026-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ethiene Karoly Brasil (000.***.***-67); Ivanete Bomfim
(318.***.***-87); Marcia Maria de Azevedo Magalhaes (305.***.***-00); Maria D Alva
Cancella Filardi (029.***.***-88); Tatiana do Socorro dos Santos Monteiro
(614.***.***-68); Weruska Costa de Oliveira (168.***.***-78).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Ivanildo Pereira Magalhaes (Ato 35396/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.1.1. para o ato de pensão militar de Ivanildo Pereira Magalhaes, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Márcia Maria de Azevedo
Magalhães acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. o benefício pensional de Jose Valdo Silva de Oliveira (ato 40507/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2.1. para o ato de Pensão militar de Jose Valdo Silva de Oliveira, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Weruska Costa de Oliveira
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. o benefício pensional de Paulo Roberto de Abreu Monteiro (ato
34829/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Ayrton Carlos Brasil (ato 40843/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Enilton de Souza Filardi (ato 44933/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.