PORTARIA Nº 592, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 592, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70712,
resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ROSA NILDE APARECIDA RUBIO, inscrita
no CPF sob o nº XXX.087.438-XX, e anular a Portaria nº 1.378, de 6 de julho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 102, de 7 de julho de 2022, para declará-la
anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/04/2007 até a data do julgamento em
22/07/2025, perfazendo um total de R$ 474.766,67 (quatrocentos e setenta e quatro mil,
setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 05/03/1981 a 03/06/1983, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO DOS SANTOS