PORTARIA MCOM Nº 21.970, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.970, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.036603/2022-32, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Verdes Mares Ltda, inscrita
no CNPJ nº 07.199.664/0001-70, para execução do serviço de retransmissão de televisão,
no canal 32 (trinta e dois), digital, em caráter primário, no município de Itapipoca, estado
do Ceará, outorgada por intermédio da Portaria nº 1210, de 26 de setembro de 1996,
publicada no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1996, em razão do pedido
de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO