PORTARIA MME Nº 914, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Delega para a Agência Nacional de Mineração competências para o cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, descritas em seu Anexo 14. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, §§ 14 e 16, e no art. 16, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e o que consta no Processo nº 48390.000056/2025-19, resolve:
PORTARIA MME Nº 914, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério de Minas e Energia — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 16/04/2026