ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1709/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Maria de
Fatima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.613/2026-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria de Fatima (224.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.