ACÓRDÃO Nº 772/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 772/2026 - TCU - Plenário
Em exame, monitoramento do cumprimento das determinações contidas no
item iii do Acórdão 2.654/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 024.697/2022-2,
que tratou de representação acerca de irregularidades na execução do Convênio Siconv
870471/2018, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Município de Nina Rodrigues/MA.
Considerando que a deliberação monitorada determinou à Codevasf que, no
prazo de noventa dias, adotasse providências administrativas em relação a dois indícios de
irregularidades, incluindo, se fosse o caso, a instauração de tomada de contas especial;
considerando que as irregularidades apontadas foram: a) contratação, pela
prefeitura, de empresa com robustos indícios de ser "de fachada" (B. dos Santos
Construção e Locação Eireli, atual Mix Gestão Construção e Locação Ltda.), fato que,
segundo a jurisprudência desta Corte, rompe o nexo de causalidade entre os recursos
federais repassados e os serviços executados; e b) duplicidade na execução de trechos de
estradas vicinais, que teriam sido contemplados tanto no Convênio 870471/2018 quanto
no Convênio 896013/2019;
considerando que, em resposta, a Codevasf alegou, quanto ao primeiro ponto,
que a responsabilidade pelo processo licitatório era exclusiva do município convenente e
que, tendo havido a execução física do objeto, aprovou a respectiva prestação de
contas;
considerando que, no que tange ao segundo ponto, informou ter glosado o
trecho em duplicidade na análise do segundo convênio, rejeitando a prestação de contas
e notificando o município para devolução dos valores, que se encontra em fase de
parcelamento;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações), em sua análise, concluiu pelo atendimento parcial das determinações
por considerar que as medidas relativas à duplicidade de trechos estão em andamento,
mas que a Codevasf não cumpriu a determinação principal, ao se recusar a rever a
aprovação das contas do convênio maculado pela contratação de empresa de fachada;
considerando, assim, que dada a situação apontada, propõe a realização de
nova diligência à companhia e a constituição de processo apartado para apurar a
responsabilidade da empresa fraudadora;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na
forma do art. 143, V, todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) considerar parcialmente atendidas as medidas solicitadas no subitem III,
alíneas "a" e "b", do Acórdão 2.654/2023-TCU-Plenário, nos termos do subitem 32.5.1 dos
Padrões de Monitoramento do TCU (Portaria-Segecex 27/2009);
ii) diligenciar a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba (Codevasf), com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento
Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes
documentos e/ou esclarecimentos, a fim de comprovar o atendimento ao disposto no
Acórdão 2.654/2023-TCU-Plenário, alertando os gestores que, nos termos do art. 58, inciso
IV, da Lei 8.443/1992, o não cumprimento da decisão deste Tribunal sujeita os
responsáveis a multa:
ii.1) esclarecimentos detalhados sobre as razões pelas quais não foram
adotadas novas providências administrativas ou revisado o ato de aprovação das contas,
considerando que a existência física da obra não supre o vício do rompimento do nexo
causal decorrente da contratação de empresa "de fachada", conforme fundamentação do
TCU e jurisprudência consolidada (Acórdãos 837/2023-TCU-Plenário, 1014/2022-TCU-
Plenário, 3564/2020-TCU-2ª Câmara);
ii.2) documentação comprobatória de eventuais medidas administrativas
adotadas após o Acórdão 2.654/2023-TCU-Plenário, inclusive eventuais revisões do ato de
aprovação das contas, instauração de processos de apuração de responsabilidade, ou
outras providências correlatas;
ii.3) justificativas, se for o caso, para a manutenção do ato de aprovação das
contas, à luz dos fundamentos expostos pelo Tribunal quanto à impossibilidade de se
considerar regular a aplicação dos recursos federais quando há rompimento do nexo
causal em razão da contratação de empresa de fachada;
ii.4) informações atualizadas e documentação comprobatória acerca da
situação da devolução dos recursos glosados no âmbito do Convênio 8.380.00/2019
(Siconv 896013/2019), considerando que a municipalidade solicitou o ressarcimento em 36
parcelas, indicando expressamente se o acordo foi formalizado, se a prefeitura se
encontra adimplente, a quantidade de parcelas já recolhidas e qual é o saldo devedor
atual;
ii.5) demais informações que julgar necessárias;
ii.6) designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir
eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato; e
iii) constituir processo de representação apartado, com fundamento no art. 237, inciso
VI, do Regimento Interno/TCU, para que sejam adotadas as providências necessárias à apuração
de responsabilidade e eventual aplicação de sanções à empresa B. dos Santos Construção e
Locação Eireli (atual Mix Gestão Construção e Locação Ltda.), em razão da fraude ao procedimento
licitatório, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 e demais normativos aplicáveis, autorizando-se
a cópia das peças do processo originador e de monitoramento que se fizerem necessárias.
1. Processo TC-040.515/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.