DECISÃO SUPAS Nº 712, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 712, DE 10 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 3º e do inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo
administrativo nº 00773.000168/2026-11 e considerando o que consta dos processos
nos 50505.051215/2025-42, 50500.296645/2023-70, 50505.075517/2025-14 e
50500.021680/2026-80, decide:
Art. 1º Deferir o requerimento da NOTAVEL EXPRESSO E TURISMO LTDA.,
CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha
ITACARAMBI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP e suas seções, conforme disposto na
Súmula nº 4, de 16 de junho de 2020.
Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº MGSP1586001 à NOTAVEL
EXPRESSO E TURISMO LTDA., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha ITACARAMBI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, conforme seções
relacionadas no Anexo desta Decisão.
Art. 3º Condicionar a validade do TAR nº MGSP1586001 à comprovação da
renúncia à pretensão formulada no processo judicial.
Art. 4º Revogar a Decisão SUPAS nº 349, de 18 de março de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de março de 2025, na Seção 1, do pág. 98.
Art. 5º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos
dos que constam nos TAR delegados à autorizatária.
Art. 6º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 7º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33, da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 8º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 10. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR