PORTARIA MCOM Nº 21.932, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.932, DE 5 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o
disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53115.006686/2025-88, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Web Comunicação Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 03.604.300/0001-78, por meio da Portaria nº 643, de 24 de outubro de 2001,
publicada em 30 de outubro de 2001, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 558, de 2004,
publicado no dia 19 de agosto de 2004, para a Rádio Veredas de Arinos Ltda, inscrita no
C.N.P.J. nº 58.844.872/0001-16, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401507920, no
município de Arinos, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio Veredas de Arinos Ltda advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO