PORTARIA MGI Nº 3.276, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 3.276, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, crédito
suplementar no valor de R$ 15.208.159,00 (quinze
milhões, duzentos e oito mil, cento e cinquenta e nove
reais) em favor das empresas Banco do Nordeste - BNB,
Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro,
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A - ABGF e Companhia Docas do Ceará -
CDC, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 15.346, de 14 de
janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026,
e conforme as informações do processo nº 10113.000176/2026-95, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 15.346, de 14 de
janeiro de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 15.208.159,00 (quinze milhões, duzentos
e oito mil, cento e cinquenta e nove reais), em favor do Banco do Nordeste - BNB, Serviço
Federal de Processamento de Dados - Serpro, Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A - ABGF e Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à
programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de
recursos próprios e remanejamento de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
......................................................
V - Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos
(CGGPD)
.............................................................
Parágrafo único.Os titulares da Coordenação de Finanças, Orçamento e
Contabilidade (COFOC) e da Coordenação de Licitação e Contratos (COLIC) atuarão como
consultores permanentes do CGA, sem direito a voto." ( NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 13/4/2026, Seção 1, pág. 128, e no DOU
de 15/4/2026, Seção 1, pág. 55, com incorreção.