ACÓRDÃO Nº 1723/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1723/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, sem prejuízo das ressalvas consignadas no item 1.7
desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.621/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Vieira Ribeiro (028.***.***-10); Elena Marilia de
Azevedo Brum (134.***.***-15); Eliana Souza Vaz Siquara (055.***.***-90); Juracirema
Batista da Silva (981.***.***-72); Miriana Souza Vaz Siquara (091.***.***-37); Susie de
Lima Verde (943.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Paulo Cesar Alves Vieira (ato 82943/2024)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Elcio Vieira (ato 86128/2024) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Jair Goncalves de Lima Verde (ato
85105/2024) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
General de Divisão, como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Joao Vaz Siquara (ato 71494/2024) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de Brigada,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Manoel Luiz Brum (ato 83524/2024) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-Coronel, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.5.1. para o ato de pensão militar de Manoel Luiz Brum, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Elena Marilia de Azevedo Brum acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.