ACÓRDÃO Nº 218/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.021479/2022-25 2. Interessados: Start Navegação Ltda. e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a acompanhamento do cumprimento da fase de transição relativa ao Contrato de Concessão nº 01/2022, dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, quanto à aplicação das tarifas portuárias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. indeferir o pedido da empresa Start Navegação Ltda. para reinserção na tabela tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho do Item 15 da Tabela VII - Diversos Padronizados, considerando que o fato gerador está compreendido no Item 11; 5.2. cientificar a Start Navegação Ltda. e a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão; e 5.3. informar a SRG e a SFC. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). FREDERICO FARIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 218/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/04/2026