ACÓRDÃO Nº 213/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 213/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017817/2025-77
2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Comissão Permanente de
Licitação de Arrendamentos Portuários - CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado
pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., com vistas à redução da
garantia de execução do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, nos termos da Petição CR
46/2025 HBSA (SEI nº 2645279),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. deferir o pedido formulado pela empresa Hidrovias do Brasil Administração
Portuária Santos S.A., consoante Petição CR 46/2025 HBSA (SEI nº 2645279), com vistas à
redução da garantia de execução do Contrato de Arrendamento nº 01/2020, nos termos da
Cláusula 16.1 do referido instrumento contratual;
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR sobre o teor desta
decisão; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral