ACÓRDÃO Nº 778/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 778/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com fundamento nos arts. 237, VI, e 246 do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, autuada a partir de indícios de
irregularidades identificados em auditoria acerca da operação de oferta pública para
alienação de debêntures participativas de emissão da Vale S.A., de titularidade da União,
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da BNDESPAR.
Considerando que a análise inicial da unidade técnica apontou fragilidades
relacionadas à rastreabilidade e à segurança da informação no processo de bookbuilding,
potenciais conflitos de interesses decorrentes da participação, como investidoras, de
instituições vinculadas à oferta, risco de subprecificação do ativo e possível omissão do
BNDES no dever de fiscalizar os contratados;
considerando que, no curso da instrução, a controvérsia jurídica passou a
concentrar-se na interpretação do art. 48, II, da então vigente Instrução CVM 400/2003,
especialmente quanto à possibilidade de participação, na própria oferta, de pessoas
vinculadas às instituições intermediárias e ao avaliador do ativo;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU divergiu do entendimento
inicialmente sustentado pela unidade técnica, ao defender que a vedação prevista no
referido dispositivo se dirigia a negociações no mercado secundário, e não à participação
na própria oferta pública, sem prejuízo de ressalvar a inadequação, em tese, do uso de
ofertas com esforços restritos para alienação de ativos de titularidade pública;
considerando que, após nova oitiva do BNDES e reexame da matéria, a
unidade técnica reviu sua posição inicial e propôs o arquivamento dos autos sem
realização de audiências, com expedição de recomendação ao BNDES voltada ao
aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das avaliações econômico-
financeiras, bem como o encaminhamento de cópia dos autos à Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) e ao Ministério Público Federal;
considerando que o MPTCU anuiu a esse encaminhamento, ao ponderar que,
no atual estágio de esclarecimento dos fatos, os custos institucionais decorrentes do
prolongamento do processo tenderiam a superar os possíveis benefícios de sua
continuidade, notadamente diante da ausência de elementos suficientes para evidenciar
dano ao erário e das alterações normativas supervenientes;
considerando que a superveniência da Resolução CVM 160/2022 alterou
substancialmente o marco regulatório das ofertas públicas, esvaziando parte relevante das
medidas prospectivas antes cogitadas; e que, diante da ausência de entendimento
consolidado, à época dos fatos, quanto à inadequação do modelo adotado, não se mostra
adequada a instauração de audiências para apuração de responsabilidade no caso
concreto;
considerando, por fim, que subsiste a utilidade da recomendação voltada ao
aperfeiçoamento das rotinas de valuation do BNDES, com vistas a reforçar a transparência,
a rastreabilidade e o acompanhamento pelos órgãos de controle;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 237, VI, e 246, c/c o art. 143, V, "a", do Regimento Interno do
TCU, ACORDAM, por unanimidade, em:
i) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal;
ii) recomendar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 14
e 15 da Resolução-TCU 315/2020, que, ao realizar avaliações econômico-financeiras de
ativos (valuation), faça constar, juntamente com o respectivo memorial de cálculo,
relatório detalhado contendo, no mínimo: visão geral do ativo; sumário das avaliações;
estrutura e racional de modelagem adotados; e projeções operacionais e financeiras;
iii) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-026.057/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(33.657.248/0001-89); Comissão de Valores Mobiliários (29.507.878/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Caique Seraphim Schirmer da Silva, Grazielle
Fernandes Pettene e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.