DESPACHO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art. 8º do Regimento
Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025,
conforme deliberado em reunião realizada nos dias 26 e 27 de março de 2026, resolve
prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da
proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas
vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de
fornecimento de medicamentos, objeto da Consulta Pública nº 1, de 7 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2026, Edição 5, Seção 1, pág. 11.
MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
Secretário-Executivo da CMED
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA DAS SUPERINTENDÊNCIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 1206, de 14/04/2026, publicada na Seção 1 do Diário Oficial
da União, edição 71, pagina 19 em 15/04/2026, que Habilita o Médico Veterinário
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, onde se lê:
PORTARIA 1206, DE 14 DE ABRIL DE 2026,
LEIA-SE:
PORTARIA 1207, DE 14 DE ABRIL DE 2026