ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 803/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.280/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Auditoria)
3. Embargante: União (Casa Civil da Presidência da República e Ministério
do Planejamento e Orçamento)
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica, Agência Nacional de
Mineração, Agência Nacional de Telecomunicações, Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis, Ministério das Comunicações, Ministério de Minas e Energia
e Secretaria de Orçamento Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos pela
União contra o Acórdão 280/2026-Plenário, proferido na apreciação da auditoria
operacional realizada na Agência Nacional de Telecomunicações, na Agência Nacional
de Energia Elétrica, na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e
na Agência Nacional de Mineração, com o objetivo de avaliar a adequação da estrutura
organizacional, da gestão e dos resultados obtidos dessas agências, analisando aspectos
como o orçamento, a força de trabalho, as atribuições, a composição da diretoria e a
agenda regulatória,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 e 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno-TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante, por meio da Subconsultoria-Geral
da União de Representação Extrajudicial (peça 299, p. 12).
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0803-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.