ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 801/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.505/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Básica Fornecimento de Refeições Ltda. (09.152.761/0001-
33); Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (42.454.330/0001-05); Secretaria de Estado
da Educação do Estado do Espírito Santo (27.080.563/0001-93); Horto Central
Marataizes Ltda. (39.818.737/0001-51); L F Sousa Miranda (17.903.116/0001-33).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Educação do Estado do
Espírito Santo (Sedu-ES).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Kamile Medeiros do Valle (82537/OAB-DF) e Luis
Justiniano Haiek Fernandes (119324/OAB-SP), representando Comissaria Aérea Rio de
Janeiro Ltda.; Erika Alves Oliver Watermann (181904/OAB-SP), Ariosto Mila Peixoto
(125311/OAB-SP) e outros, representando Básica Fornecimento de Refeições Ltda.;
Henrique Geaquinto Herkenhoff (20615/OAB-ES) e Ivan Jose do Couto Pinna Barbosa
(26929/OAB-ES), representando Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e
Eventos Ltda.; Ricardo Ferreira Valente (6433/OAB-CE), José Lucas Crispim Campos
(29669/OAB-CE) e outros, representando L F Sousa Miranda; Fabiana Regina de
Carvalho Souza (176887/OAB-MG), representando Horto Central Marataizes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos LTDA. (02.102.125/0001-
58), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Pregão Eletrônico 2/2025, promovido pela Secretaria de Estado da Educação do
Estado do Espírito Santo (Sedu-ES).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2 determinar à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu-
ES), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo
de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias para anular o ato que inabilitou
a licitante Cassarotti Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda. nos Lotes
2 e 5 do Pregão Eletrônico 2/2025, bem como todos os atos subsequentes, retornando
o certame à fase de habilitação, a fim de que se proceda à nova análise da
documentação da representante e dos demais licitantes eventualmente afetados pelas
mesmas premissas de julgamento reputadas ilegais nesta deliberação, observando-se as
seguintes diretrizes:
9.3.1. a nova análise deve ser realizada com base nas documentações já
apresentadas pelos licitantes convocados, admitindo-se apenas diligências destinadas a
esclarecer dúvidas objetivas acerca do conteúdo de atestados já juntados aos autos,
vedada a apresentação de documentos novos destinados à complementação
extemporânea da habilitação;
9.3.2. considerar como premissas de avaliação: (i) o somatório de atestados
para comprovar a experiência em parcelas de maior relevância do objeto, inclusive
quando provenientes de contratos distintos e aptos, em conjunto, a demonstrar a
experiência exigida nas parcelas relevantes, nos termos da fundamentação deste
acórdão; e (ii) o prazo de experiência de 12 (doze) meses, conforme diretriz veiculada
em resposta a pedido de esclarecimento;
9.4. dar ciência à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (Sedu-
ES), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, sobre a exigência de
comprovação de experiência em períodos ininterruptos, para fins de habilitação
técnico-operacional, por restringir indevidamente a forma de comprovação autorizada
pelo art. 67, § 5º, da Lei 14.133/2021, o qual admite que a experiência seja
demonstrada por meio de períodos sucessivos ou não, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;
9.5. deferir o pedido de ingresso e vista formulado por Básica Fornecimento
de Refeições Ltda., CNPJ 09.152.761/0001-33;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Educação do
Estado do Espírito Santo (Sedu-ES), Básica Fornecimento de Refeições Ltda.
(09.152.761/0001-33); Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (42.454.330/0001-05); Cassarotti
Foods - Serviços de Refeições Coletivas e Eventos Ltda. (02.102.125/0001-58); Horto Central
Marataizes Ltda. (39.818.737/0001-51); L F Sousa Miranda (17.903.116/0001-33);
9.7. restituir os autos à AudContratações, para monitoramento do
cumprimento das determinações expedidas, promovendo-se, após, o arquivamento.
10. Ata n° 10/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0801-10/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.