ACÓRDÃO Nº 210/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 210/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007591/2026-87
2. Interessado: Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
apresentada por Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda., relativa a possível
desvirtuamento da autorização de afretamento da embarcação estrangeira "JLV
AMAZON",
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o pedido de cautelar apresentado pela Locar Guindastes e
Transportes Intermodais Ltda., para no mérito indeferi-lo, uma vez não identificados os
pressupostos previstos no art. 40 da Resolução nº 66/2022;
5.2. determinar que a Superintendência de Regulação, no âmbito da revisão da
Resolução nº 62/2021, avalie a conveniência e oportunidade de revisar a penalidade
máxima quando do afretamento de embarcação estrangeira em desacordo com as
informações contidas na circularização, considerando inclusive a suspensão e/ou a cassação
da outorga; e
5.3. cientificar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral