PORTARIA SPA/MF Nº 1.029, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SPA/MF Nº 1.029, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18
de outubro de 2022, que disciplina a operação de
modalidades lotéricas que especifica, e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "f", do Anexo
I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 55. ..................................................................................................
§ 5º Além do concurso especial temático de que trata o caput deste artigo, o
agente operador poderá realizar um outro concurso especial temático anual, alusivo a data
comemorativa de sua escolha, de acordo com as regras previstas nos parágrafos anteriores
deste artigo e observadas as demais disposições deste Regulamento relativas ao concurso
especial temático anual da Mega-Sena." (NR)
Art. 56 ..............................................................................................................
III - concurso especial temático anual: concurso diferenciado, conforme definido
no inciso II do caput deste artigo, alusivo à celebração de ano-novo e a outra data
comemorativa de escolha do agente operador, nos termos do art. 55 deste Regulamento."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELE CORREA CARDOSO