ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 780/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria realizada no
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), em atendimento à Solicitação do Congresso
Nacional autuada no TC 001.588/2013-1, com o objetivo de verificar a regularidade das
licitações, contratos e convênios celebrados pela entidade entre os exercícios de 2008 e
2013, no que concerne ao atendimento às normas aplicáveis, à regularidade da execução
das referidas avenças, à coerência dos gastos com os objetivos institucionais da entidade
e à correspondência entre os objetos licitados e os efetivamente implementados ou
entregues.
Considerando que, após a conclusão da fiscalização, o Tribunal aplicou multa a
diversos responsáveis e expediu determinações, conforme Acórdão 1.297/2017-TCU-
Plenário;
Considerando que as determinações exaradas versaram sobre: instauração de
TCE relativa indícios de atos de gestão ilegais ou antieconômicos com postagem de
questionários no âmbito do Convênio 2/2011 firmado com a Fundação Oswaldo Cruz -
Fiocruz para condução da pesquisa "Perfil da Enfermagem no Brasil" (item 9.9.1); convênio
firmado com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Pará (ABIH-PA) para
fornecimento de acomodação aos participantes e salas para realização do XI CBCENF, sem
o processo licitatório, com indícios de direcionamento, ausência de pesquisas de preços e
possível pagamento de despesas sem amparo legal (item 9.9.2); encaminhamento da Ata
da 417ª Reunião Ordinária do Plenário do Cofen devidamente assinada pelos presentes,
ocasião em que foi aprovada a Prestação de Contas da entidade do exercício de 2011
(item 9.9.3); correções das demonstrações contábeis da entidade referentes a equívocos
de classificação de ativos realizáveis como permanentes (item 9.9.4); apuração, ajustes
contábeis e cobranças de dívidas contraídas pelos Conselhos Regionais junto ao Cofen
(item 9.9.5); e comprovação do cumprimento dos subitens 9.15.7 e 9.15.8 do Acórdão
2164/2014-TCU-Plenário (item 9.9.6);
Considerando que os subitens 9.15.7 e 9.15.8 do Acórdão 2164/2014-TCU-
Plenário trataram de determinações referentes a apurações acerca dos pagamentos
efetuados com recursos do supracitado Convênio 2/2011 com a Fiocruz, visando exigir
documentação comprobatória dos dispêndios e obter o ressarcimento de algumas de suas
parcelas consideradas irregulares, e instaurar a respectiva TCE em caso de insucesso nas
medidas administrativas nesse sentido;
Considerando que, nos termos do Acórdão 2.884/2025-TCU-Plenário, foram
cumpridos os subitens 9.9.1 a 9.9.5 do Acórdão 1.297/2017-TCU-Plenário e parcialmente
cumprido o subitem 9.9.6 do referido aresto;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.884/2025-TCU-Plenário, o Tribunal
fez novas determinações para que o Cofen finalizasse as apurações de débitos
relacionados ao Convênio 2/2011 firmado com a Fiocruz;
Considerando que, conforme instrução da AudContratações (peça 683), os
trabalhos foram concluídos indicando o acolhimento das defesas dos coordenadores da
pesquisa "Perfil da Enfermagem no Brasil", resultando assim na inexistência de
irregularidades sobre esse tema;
Considerando também a informação de que a Fiocruz restituiu aos cofres do
Cofen os valores glosados no âmbito do Convênio 2/2011, resultando na elisão do dano
apurado;
Considerando a proposta da AudContratações de considerar atendidas as
determinações incluídas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.884/2025-TCU-Plenário e de
arquivar os presentes autos (peça 683);
Considerando que esta fiscalização derivou de Solicitação do Congresso
Nacional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar atendidas as medidas determinadas nos itens 9.3.1 e 9.3.2 do
Acórdão 2.884/2025-TCU-Plenário;
b) enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Federal de Enfermagem e à
Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-001.320/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 021.191/2022-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.435/2023-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); 006.377/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 006.434/2023-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 023.812/2015-0 (SOLICITAÇÃO); 018.588/2013-1 (SOLICITAÇÃO
DO CONGRESSO NACIONAL)
1.2. Responsáveis: Antonio Marcos Freire Gomes (411.***.***-53); Claudio
Alves Porto (727.***.***-20); Cláudio Roberto Rebelo de Souza (008.***.***-91);
Dorisdaia Carvalho de Humerez (595.***.***-87); Fabiano Assad Guimaraes (023.083.579-
16); Gustavo Rocha Aquino González (038.***.***-00); Irene do Carmo Alves Ferreira
(585.***.***-00); Ivo Aguiar Lopes Borges (442.***.***-20); Joaby Gomes Ferreira
(458.***.***-00); Josenilson da Rocha Lima (215.***.***-72); Julita Correia Feitosa
(038.***.***-68); Júlio Lima Toledo (042.***.***-77); Magno José Guedes Barreto
(219.***.***-53); Manoel Carlos Neri da Silva (350.***.***-20); Marcelo Ribeiro Medeiros
(013.***.***-70); Márcia Cristina Krempel (481.***.***-91); Neyson Pinheiro Freire
(635.***.***-04); Osvaldo Albuquerque Sousa Filho (293.***.***-87); Pedro Lima
Rodrigues (872.***.***-34); Rosalina Alves Nantes (690.***.***-00); Shigeru Tsuchiya
(764.***.***-20); Silvia Silva da Anunciação (036.***.***-57).
1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
1.4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Luiz Fernando de Assis Gomes de Oliveira (OAB/DF
12.733), Maribel Nunes de Sousa (OAB/DF 13.175/E) e outros, representando Marcelo
Ribeiro Medeiros; Juliana Almeida Barroso Moreti (OAB/DF 21.249), Fabio Fontes Estillac
Gomez (OAB/DF 34.163) e outros, representando Silvia Silva da Anunciação; Eduardo
Henrique Leal dos Santos (OAB/PA 19.282), representando Gustavo Rocha Aquino
González; Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648) e Lucas Ferreira Paz Rebua (OAB/DF
28.950), representando Magno José Guedes Barreto; Thatiane Rodrigues Leite (OAB/DF
48.457), Gislene Rodrigues de Macedo (OAB/DF 32.527) e outros, representando Manoel
Carlos Neri da Silva; Luiz Fernando de Assis Gomes de Oliveira (OAB/DF 12.733), Maribel
Nunes de Sousa (OAB/DF 13.175/E) e outros, representando Marco Antonio Bilibio
Carvalho; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Brenda Bezerra da Silva (OAB/DF
64.879), Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292), Ana Paula Pereira da Luz Mendes
(OAB/DF 57.349), Ana Claudia Vieira da Costa (OAB/DF 45.084), Hulle Barreto Ferraz
Nunes Ferreira (OAB/DF 46.777), Natalia Moreira da Silva (OAB/DF 60.719), Ana Paula
Bezerra Godoi (OAB/DF 50.252), Roberto Martins de Alencar Nogueira (OAB/DF 27.395),
Daniele Gomes Colaço (OAB/DF 46.549), Raquel de Souza Morais Oliveira (OAB/DF
61.248), Thais Asevedo Ferreira (OAB/DF 69.739), Ludmilla Alves Couto (OAB/DF 59.198),
Mayrluce Alves de Sousa (OAB/DF 61.298) e outros, representando Conselho Federal de
Enfermagem.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.