ACÓRDÃO Nº 202/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 202/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008030/2025-14
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
instituição da Política de Reserva de Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - Antaq, em consonância com o Decreto nº 11.443, de 21 de
março de 2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 607, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de instituição da Política de Reserva de Cargos
Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no
âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, nos termos da Portaria-
Minuta constante do documento SEI 2840462; e
5.2. determinar o encaminhamento dos autos para adoção das providências
cabíveis à formalização e publicação do ato.
6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro.
FREDERICO FARIAS
Diretor-Geral