ACÓRDÃO Nº 755/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 755/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pela deputada federal Carla
Zambelli acerca de possíveis irregularidades em gastos públicos relacionados à equipe de apoio e
a viagens internacionais da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, alegando suposto desvio de
finalidade e violação aos princípios da legalidade, economicidade e moralidade administrativa;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
Considerando que a atuação da primeira-dama no Brasil, embora não
classificada como cargo público, possui natureza jurídica de interesse público e
representativo, conforme sedimentado na Orientação Normativa 94/2025 da Advocacia-
Geral da União (AGU) e em precedentes desta Corte (v.g. Acórdãos 110/2024-TCU-Plenário
e 7779/2024-TCU-Primeira Câmara);
Considerando que o apoio administrativo à primeira-dama foi formalizado por
meio do Decreto 12.604/2025, que, no exercício da competência regulamentar de
organização da Presidência, atribuiu ao Gabinete Pessoal do Presidente da República a
função de apoiar o cônjuge presidencial em atividades de interesse público, não havendo
nos autos elementos que comprovem desvio de finalidade na alocação de servidores ou
recursos para tal fim;
Considerando que as viagens internacionais questionadas se encontram
amparadas por decretos autorizadores específicos, fundamentados na participação da
primeira-dama em comitivas oficiais ou na condição de colaboradora eventual, nos termos
dos Decretos 44.721/1958 e 71.733/1973;
Considerando que o exame das agendas públicas e das justificativas
apresentadas revela a aderência das referidas missões a compromissos institucionais
vinculados a temas sociais e diplomáticos de relevância para o Estado brasileiro, a exemplo
da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza;
Considerando que o Ministério Público Federal e o Poder Judiciário, em sede
dos processos de Ação Popular 1108173-81.2024.4.01.3400 e 1044101-51.2025.4.01.3400,
ao analisarem os mesmos fatos, não vislumbraram ilegalidade ou lesividade ao patrimônio
público aptas a ensejar a anulação dos atos; e
Considerando que o objeto desta representação contempla as matérias
tratadas nas Solicitações do Congresso Nacional (SCN) conexas autuadas no TC
013.070/2025-8, no TC 014.853/2025-6 e no TC 018.797/2025-3, servindo a presente
deliberação como fundamento para seu atendimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da representação e considerá-la
improcedente; fazer juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 013.070/2025-8, do TC
014.853/2025-6 e do TC 018.797/2025-3; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução
à peça 20 à Presidência da República, à representante, ao senador Eduardo Girão, aos
deputados federais Adriana Ventura, André Fernandes, Kim Kataguiri, Gilson Marques,
Gustavo Gayer e Marcel van Hattem, aos deputados estaduais Lucínio Castelo de
Assumção (capitão Assumção) e Ricardo Arruda Nunes, e à vereadora Amanda Vettorazzo;
e arquivar os autos.
1. Processo TC-000.031/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: 008.515/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.