ACÓRDÃO Nº 1731/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1731/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da
unidade técnica (peça 46), em conhecer da presente representação para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, formulado pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas.
1. Processo TC-006.067/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Pec Taxi Aéreo Ltda. (CNPJ: 07.087.233/0001-12)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos - Central de Compras.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Roberto Arantes de Farias (30008/OAB-GO) e
Ricardo Arantes de Farias (32290/OAB-GO), representando Pec Taxi Aereo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Central de Compras vinculado ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,
V, do Regimento Interno/TCU.