ACÓRDÃO Nº 1724/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1724/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno
do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar dos
interessados abaixo qualificados, sem prejuízo das ressalvas descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.684/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Claudia da Silva Fernandes Souza (048.***.***-11);
Celi Abreu de Moraes (055.***.***-91); Daniela Napolitano Correa (073.***.***-63);
Natalina Fatima de Assis Silva (931.***.***-68); Renata da Silva Fernandes Antunes
(078.***.***-06); Vera Lucia Baptista e Baptista (391.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvas:
1.7.1. o benefício pensional de Marco Antonio Baptista (ato 67494/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-Coronel,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.2. o benefício pensional de Eduardo Inacio da Silva (ato 58653/2025)
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.3. o benefício pensional de Benedito Fernandes (ato 78980/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-Coronel, como
na ocasião da análise por este Tribunal.
1.7.4. o benefício pensional de Luiz Goncalves Correa (ato 77402/2025) deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major, como na ocasião
da análise por este Tribunal.
1.7.5. o benefício pensional de Aldemir Antunes de Moraes (ato
68852/2025) deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Subtenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.