ACÓRDÃO Nº 1812/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1812/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça denominada "recurso de reconsideração" apresentada por
Luiz Carlos Gauto da Silva (peças 78 e 79) em face do Acórdão 233/2026-TCU-2ª Câmara
(relator Min. Aroldo Cedraz, peça 68), que determinou o arquivamento do presente
processo sem cancelar o débito e sem julgar o mérito, tratando-se, portanto, de decisão
terminativa, nos termos dos arts. 201, § 3º, e 213 do Regimento Interno/TCU.
Considerando que o expediente em foco não pode ser recebido como espécie
recursal, visto que, consoante o disposto no art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU,
somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou seja, contra
decisão em que houve julgamento das contas, nos termos do art. 201, § 2º, do
Regimento Interno/TCU;
Considerando que o procedimento a ser adotado nesta hipótese é o de
receber a manifestação como alegações de defesa, procedendo-se ao desarquivamento
do processo para julgamento, nos termos do art. 199, § 3º, do Regimento Interno/TCU,
c/c o art. 29, § 2º, da Instrução Normativa/TCU 98/2024;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada como
mera petição, devendo o processo ser desarquivado, com fundamento no art. 199, § 3º,
do RI/TCU, c/c o art. 29, § 2º, da IN/TCU 98/2024, tratá-la como elementos
complementares de defesa a serem dirigidos para análise pela AudTCE, sem prejuízo da
realização das devidas citações que se fizerem necessárias para o deslinde do feito, e
encaminhar aos responsáveis cópia desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.607/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Carlos Gauto da Silva (253.***.***-15); Prefeitura
Municipal de Tramandaí - RS (88.771.001/0001-80).
1.2. Requerente: Luiz Carlos Gauto da Silva (253.***.***-15).
1.3. Entidade: Fundo Municipal de Assistência Social - Município
Tramandaí/RS.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU
nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Luciano Reuter (37091/OAB-RS), representando Luiz
Carlos Gauto da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.