DESPACHO SG Nº 463/2026

DESPACHO SG Nº 463/2026
Ato de Concentração nº 08700.008758/2025-77
Tipo de Processo: Ato de Concentração Ordinário
Requerentes: Subsea7 S.A. e Saipem S.p.A.
Advogados das Requerentes: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Natan Munhoz,
Marco Volpini Micheli e Camila Monferrari Oliveira.
Terceiros interessados: ABEP - Associação Brasileira de Empresas e Exploração e
Produção de Petróleo e Gás ("ABEP"), Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"), Exxonmobil
Exploração Brasil Ltda. ("Exxon") e Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio
Marítimo Ltda. ("Technip").
Advogados: pela ABEP, Eric Hadmann Jasper e outros; pela Petrobras, André de
Almeida Barreto Tostes e outros; pela Exxon, Ednei Nascimento da Silva e outros; pela
Technip Brasil, Caroline Luz Gonçalves da Rosa e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 8/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1733436) e,
com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo
120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração nº
08700.008758/2025-77 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na
Nota Técnica nº 8/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1733436). Esta Superintendência
resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de
que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2º e 9º da Lei nº 12.529/2011 e artigo 120,
parágrafo único, do Regimento Interno do Cade.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Ibama nº 64, de 13 de abril de 2026, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União de 15 de abril de 2026, páginas 68 - 69,
Onde se lê:
Art. 18. .........................................................
III - a Portaria Ibama nº 133, de 12 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 174 , Seção 1, pág. 167, de 12 de setembro de 2025
Leia-se:
Art. 18. .........................................................
III - a Portaria Ibama nº 133, de 10 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 167, de 12 de setembro de 2025.