PORTARIA Nº 638, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 638, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo
em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.307, de 15 de outubro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 202, Seção 1, pág. 27, de 17 de outubro de 2002,
que declarou anistiado político OSWALDO DE MORAES RAMOS post mortem, com
fundamento no Parecer nº 241/2025, proferido na 16ª Sessão do Conselho, realizada no
dia 31 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO DOS SANTOS