ACÓRDÃO Nº 784/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 784/2026 - TCU - Plenário
Considerando que cuidam os autos de representação formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) em que se requer a
este Tribunal a adoção de medidas necessárias para conhecer e avaliar os indícios de
irregularidades relacionados às causas e responsabilidades pelas falhas na gestão do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), especialmente no que tange ao pagamento
de benefícios com suspeita de irregularidades e à demora na análise de processos
administrativos (peça 1);
Considerando que, nos termos do art. 235 do Regimento Interno do TCU, "a
denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador
ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva,
conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada."
(grifou-se);
Considerando que a presente representação, embora traga tema de
relevância essencial para as contas públicas, não apresentou indícios específicos das
irregularidades a serem apuradas, baseando-se, tão-somente, em matéria jornalística, a
qual, também, não apresenta indícios suficientes sobre a irregularidade alardeada;
Considerando, também, que, conforme apresentou a unidade técnica, este
Tribunal, nos últimos anos, proferiu diversos acórdãos com determinações e
recomendações que tratam diretamente do objeto da atual representação (v. item 9 da
instrução, peça 5);
Considerando que, entre estes trabalhos, foi realizada fiscalização sobre os
indícios de irregularidades do Monitoramento Operacional de Benefícios, que está entre
as principais ferramentas do INSS para o acompanhamento de benefícios suspeitos de
erros e fraudes;
Considerando que, por meio do Acórdão 2197/2024-TCU-PLENÁRIO (rel.
Ministro Aroldo Cedraz), monitorado no âmbito do TC 005.856/2025-6, este Tribunal,
recomendou, entre outras medidas, que o INSS modernizasse sua gestão operacional e
tecnológica, adotando inteligência artificial e integração de sistemas para aumentar a
eficiência na apuração de irregularidades, reduzir fraudes, evitar a prescrição de débitos
e garantir a qualidade técnica das análises;
Considerando, por fim, que a unidade técnica identificou que o INSS
implementou o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), instituído pela Medida
Provisória 1.296, de 15 de abril de 2025, convertida na Lei 15.201/2025, com o objetivo
de enfrentar a fila da Previdência Social e viabilizar a execução de processos prioritários,
como a apuração de indícios de irregularidade em benefícios.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c
os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do
não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento.
1. Processo TC-015.583/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público/TCU, Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.2 Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.