ACÓRDÃO Nº 1764/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1764/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Fernando Antonio Dias Torres, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos do interessado,
por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a legislação de regência;
Considerando a data de vigência e publicação do ato de concessão de
aposentadoria do interessado em 29/5/2023 e seu fundamento legal previsto na Emenda
Constitucional 103/2019, art. 10, § 1º, inciso I, c/c art. 26, o cálculo inicial dos proventos
deve ser feito pela média das remunerações do interessado;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU identificaram as seguintes
irregularidades:
a) com base nas remunerações contributivas para o cálculo da média
registradas no ato de concessão de aposentadoria, constata-se que o valor do provento
pago (R$ 38.500,37) registrado na ficha financeira diverge do valor calculado pela análise
automatizada do TCU (R$ 35.007,50);
b) com base no contracheque de dezembro de 2025, verificou-se que os
proventos não foram corretamente reajustados na mesma data e índice em que se
deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social (art. 15 da Lei
10.887/2004 e § 7º do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019). Com isso, o valor
dos proventos no contracheque, que deveria ser de R$ 37.139,49, está sendo pago no
valor de R$ 40.845,07 (dezembro de 2025);
Considerando que no campo "Média da remuneração (EC 41/2003 ou EC
103/2019)" consta o valor de R$ 35.000,34 (peça 3, p. 3), que é próximo ao apurado
pela unidade técnica, e que o provento efetivamente pago foi R$ 38.500,37, sem
explicação para a majoração efetuada;
Considerando que, com a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o
cálculo dos proventos pela média das remunerações deve obedecer ao disposto no art.
26 da citada norma, que estabelece a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência
julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência;
Considerando que as remunerações adotadas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados mensalmente de acordo com a variação
integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 4/4/2024, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno do
TCU e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de
concessão de aposentadoria em favor de Fernando Antonio Dias Torres; dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados
no item 1.7. a seguir.
1. Processo TC-001.824/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fernando Antonio Dias Torres (047.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
1.7.1. promova, no prazo de quinze dias contados da ciência, o recálculo dos
proventos do interessado, observando o disposto no art. 26 da Emenda Constitucional
103/2019, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria do interessado, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados
na IN TCU 78/2018;
1.7.3 comunique ao interessado a presente deliberação, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este
Tribunal não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua
notificação, caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão, nos termos
do art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal o comprovante de
notificação;
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.