ACÓRDÃO Nº 1716/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1716/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil emitido pela Câmara dos
Deputados, em favor de Marly Pereira Maestrali, e submetido a este Tribunal para fins
de apreciação e de registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
que a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as
quais compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal;
Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de
"quintos" e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990, e art. 7º,
parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º
da Lei 8.911/1994, mesmo que a interessada tenha satisfeito os pressupostos
temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado
os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda
Constitucional 20/1998 (Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018
(rel. Min. Ana Arraes), ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia),
4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª
Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus),
e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o
que se amolda ao ato ora apreciado;
Considerando que, em consulta aos sistemas do TCU, detectou-se que há
ato de aposentadoria registrado (SISAC-30073502-04-2000-000096-5) há mais de 5
(cinco) anos, contendo essas vantagens;
Considerando, no entanto, que o ato de aposentadoria foi registrado com
incorporação de 2/5 de FC-7, 2/5 de FC-4 e 1/5 de FC-4 (sem GAL), acumuladamente
com Opção de FC-4 e o presente ato de concessão da pensão considerou 4/10 de FC-
7, 4/10 de FC-5 e 2/10 de FC4 (sem GAL), além de Opção de FC-7.;
Considerando que no ato de concessão da pensão não foram registrados 5
anos de exercício de função em períodos contínuos, mas no ato de aposentadoria, há
período superior a 5 anos consecutivos entre 24/5/1974 e 18/9/1979, conforme
disposto no artigo 193 da Lei 8.112/90;
Considerando que a superveniência da Lei 14.983/2024 regulariza a
incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de funções comissionadas no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, assim como o reajuste dos quintos/décimos
transformados em VPNI em decorrência das Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, não
havendo, conforme decidido no Acórdão 1350/2025-TCU-2ª Câmara, óbice para registro
do ato quanto ao pagamento dos quintos, exceto, da mesma forma, pelo seu
pagamento concomitante com a vantagem opção;
Considerando, neste caso concreto, que a vantagem de opção e
quintos/décimos consignadas no ato de aposentadoria não foram exatamente as
mesmas consignadas no ato de pensão em destaque, não aplicando-se, portanto, o
entendimento do Acórdão 1724/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Antônio
Anastasia;
Considerando, por esse motivo, que deve ser determinado ao órgão de
origem que verifique a correção das funções exercidas pelo instituidor da pensão e, se
for o caso, convoque a beneficiária para optar entre receber as duas vantagens
acumuladamente, conforme ato de concessão da aposentadoria, já registrado (quintos
e opção de FC-4), ou uma das vantagens conforme ato de concessão da pensão;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 11/3/2025, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas
pela Resolução TCU 377/2025, em negar o registro ao ato de concessão de pensão civil
emitido em favor de Marly Pereira Maestrali (e-Pessoal, 86989/2024), dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado
n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no
item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-005.300/2026-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Marly Pereira Maestrali (584.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Câmara dos Deputados, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, verifique
a correção das funções informadas no ato, que diferem do ato de aposentadoria, e,
se for o caso, convoque a pensionista para optar entre receber as duas vantagens
acumuladamente, conforme ato de concessão da aposentadoria, já registrado (quintos
e opção de FC-4), ou uma das vantagens conforme ato de concessão da pensão;
1.7.2. emita novo ato de concessão de pensão civil da interessada, livre da
irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-
Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do
inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta
decisão, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.