DESPACHO Nº 1.260, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/04/2026

DESPACHO Nº 1.260, DE 13 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa
ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 72/2026-SFF/ANEEL, SEI
nº 0326604, e o que consta no Processo nº 48500.030024/2025-45, decide:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido pelo
Despacho nº 3.638, de 9 de dezembro de 2025, para implementação da transferência
de Controle Societário Direto e Indireto da Marituba Transmissão de Energia S.A. -
MARITUBA, CNPJ nº 31.095.322/0001-95, e o Indireto das transmissoras controladas
diretamente pela GBS Participações S.A., CNPJ nº 41.774.224/0001-38: Goyaz
Transmissão de Energia S.A. - GOYAZ, CNPJ nº 31.095.289/0001-01, Borborema
Transmissão de Energia S.A. - BORBOREMA, CNPJ nº 31.109.417/0001-10, e Solaris
Transmissão de Energia S.A. - SOLARIS, CNPJ nº 31.095.322/0001-10.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas