ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 4, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza aeronave nacional a sair e entrar no país
utilizando aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas
com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 11522.720021/2026-10, declara:
Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul/AC - SBCZ
pela aeronave nacional modelo CESSNA C208, registrada com a matrícula PP-VIC, para sua decolagem
rumo ao exterior, pouso para retorno ao país e decolagem rumo ao exterior novamente, em voos a
serem realizados no dia 16/04/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 16 de abril de 2026.
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA