DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 15 DE ABRIL DE 2026
1. Processo: 50300.023101/2025-17
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum
da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, em caráter excepcional, a dilação do prazo regulamentar para a
entrega do inventário de bens da União sob gestão das autoridades portuárias e
arrendatários sujeitos às obrigações dos arts. 34, V, 'c' e 35, III, 'a' da Resolução ANTAQ nº
75/2022, postergando-o de 30 de abril para 31 de julho de 2026.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS