PORTARIA-DG ANTAQ Nº 570, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 570, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de
funções e cargos comissionados executivos da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ para pessoas negras, nos termos do Decreto
nº 11.443, de 21 de março de 2023.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso V do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023,
considerando o que consta do Processo de nº 50300.008030/2025-14 e o deliberado na
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 607, realizada em 9 de abril de
2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade estabelecer diretrizes e orientações
para a implementação e o monitoramento da Política de reserva de Cargos Comissionados
Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, nos termos do Decreto nº 11.443, de 21 de
março de 2023.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se pessoa negra aquela
que se autodeclare preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possua traços fenotípicos que a
caracterize como de cor preta ou parda.
Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os cargos e funções de livre
nomeação ou designação a cargo da Diretoria da Antaq.
Art. 4º Fica estabelecido o preenchimento dos Cargos Comissionados Executivos
- CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE com pessoas negras de, no mínimo:
I - trinta por cento para os níveis de 1 a 12; e
II - trinta por cento para os níveis de 13 a 16.
§ 1º O preenchimento do percentual mínimo de ocupação dos CCE e das FCE da
Antaq será computado separadamente para cada grupo de níveis previstos nos incisos I e
II do caput.
§ 2º Os gestores das unidades básicas da Antaq, em suas indicações de
nomeação ou designação para cargos e funções no âmbito de sua respectiva unidade,
deverão observar o regramento contido neste artigo, de modo a contribuir para o
atingimento dos índices mínimos globais.
Art. 5º A autodeclaração da pessoa negra será formalizada via aplicativo
SouGov, cadastrando ou atualizando seus dados pessoais "Raça/Cor".
Parágrafo único. Aos atuais ocupantes de CCE/FCE, no âmbito da Antaq, será
garantida a oportunidade de atualizar seus dados pessoais no SouGov.
Art. 6º Em casos de denúncias ou de suspeitas de irregularidades na
autodeclaração da pessoa como preta ou parda, será constituída comissão de
heteroidentificação para a apuração dos fatos, respeitado o direito à ampla defesa da
pessoa declarante.
Parágrafo único. O registro das denúncias e relatos sobre as irregularidades de
que trata o caput deve ocorrer preferencialmente em meio eletrônico, por meio da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR ou por sistema a ela
integrado.
Art. 7º A Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) será responsável pela
implementação, monitoramento e registro das informações relativas ao cumprimento desta
Portaria, em articulação com a Divisão de Riscos e Integridade (DRI/GGGP).
Art. 8º Compete à Gerência de Gestão de Pessoas (GGP):
I - manter registro atualizado da ocupação dos Cargos Comissionados
Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE;
II - zelar pela observância do percentual mínimo de 30% de pessoas negras para
cada grupo de níveis, conforme estabelecido nos incisos I e II do art. 4º; e
III - elaborar e encaminhar à Diretoria Colegiada relatórios periódicos sobre o
andamento desta política de reserva, e enviar os dados, sempre que solicitado, ao
Ministério solicitante.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO FARIAS